A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC 76/2019, apresentada inicialmente pelo ex-senador Antonio Anastasia, recebeu voto favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com emenda. A PEC agora segue para análise do Plenário.
Segundo a relatora, diversos estados já possuem órgãos da polícia científica separados da polícia civil. Para ela, a garantia constitucional fortalecerá a instituição responsável pelas perícias técnicas nas investigações criminais.
— Em apenas sete estados temos subordinação da polícia científica à polícia civil. Nós precisamos dar autonomia para a rapidez no atendimento.
Os senadores Sergio Moro (União-PR), Marcos Rogério (PL-RO), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Davi Alcolumbre (União-AP), que presidiu a reunião, se manifestaram favoráveis ao projeto.
O texto inclui na Constituição Federal as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública. Com o projeto, essas instituições passarão a ter uma direção própria e regras criadas por leis estaduais ou distritais. No projeto original, a União e os estados teriam competência concorrente para legislar sobre as regras gerais dessas instituições, mas o trecho foi retirado pela relatora.
O projeto também unifica a nomenclatura adotada para os órgãos de perícia criminal no Brasil. Ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das polícias civis, eles receberam nomes diferentes em cada estado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
