O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece nova regra para a escolha do lugar de julgamento (foro) em processos civis. Segundo a Lei 14.879, de 2024, publicada nesta quarta-feira (5), a eleição do foro deve respeitar o local de domicílio de uma das partes ou o local da obrigação em disputa (como pagamento de dívida, entrega de bem, prestação de serviço).Não houve vetos.
O ajuizamento em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva. Atualmente, as partes envolvidas em uma ação cível podem escolher o local onde ela será ajuizada, sem nenhuma restrição relativa ao local de residência, como prevê o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015).
A nova lei altera o CPC para evitar a chamada “compra do fórum”, segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que foi o relator do texto no Senado, ou seja, a escolha de um órgão do Poder Judiciário que supostamente seja favorável à demanda, ou que ofereça vantagens, tais como velocidade na tramitação que atenda aos interesses envolvidos. De acordo com a lei, tal prática constitui prática abusiva.
“Muito embora já exista, hoje, a possibilidade de construir argumento jurídico no sentido de que tal situação seria abusiva, o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes”, afirma o senador no seu parecer.
A lei teve origem no PL 1.803/2023, de autoria do deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), aprovado em maio no Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
