Os produtores rurais têm até 18 de julho para emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024 gratuitamente, alerta a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O documento pode ser acessado no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Esse é o principal documento para atestar a regularidade fundiária desses imóveis rurais, sendo indispensável para uma série de procedimentos, como a compra e venda de imóveis, o financiamento bancário, partilha de terras no caso dos inventários. Em casos de alterações do imóvel, como compra, venda, permuta ou doação é preciso que o cadastro esteja atualizado.
O documento contem informações como: a denominação do imóvel rural, informações da área, a classificação fundiária do imóvel, indicações da localização e do endereço, informações a respeito dos módulos rurais e fiscais, bem como da fração mínima de parcelamento da área, o número da matrícula do imóvel, o registro de imóveis competente; além dos dados dos titulares do imóvel e da pessoa que os declarou.
O CCIR de 2024 substituirá o documento emitido em 2023 e será válido somente após o pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais de anos anteriores. A taxa pode ser paga via pix, cartão de crédito ou boleto bancário. Se o imóvel rural apresentar algum impedimento cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), a emissão do CCIR não será possível.
Fonte: Pensar Agro
