A Comarca de Nova Ubiratã publicou edital de convocação de instituições públicas e privadas com finalidade social para participarem de cadastro e habilitação com a finalidade de obter recursos financeiros de processos da Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal.
Os recursos são oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos da comarca.
Para se habilitar à medida, é necessário:
- Possuir pelo menos um ano de funcionamento;
- Possuir sede própria na comarca;
- Desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social, voltadas à criança e ao adolescente;
- Ser entidade parceira no recebimento/acolhimento e cumpridora de prestação de serviços à comunidade;
- Atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
- Atuar diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas;
- Apresentar projetos compatíveis com os requisitos do edital.
O prazo para se cadastrar será de 30 dias, a partir da publicação do Edital nº 1/2024-NUB, assinado pelo juiz Leonardo Lucio dos Santos.
O cadastro deve ser feito mediante o preenchimento do formulário no anexo I do edital e apresentação de projeto, protocolados pelo e-mail: [email protected].
Em caso de dúvidas ou mais informações, o contato pode ser feito através do número (66) 3579-1227/1395, das 12h às 19h ou pelo e-mail [email protected].
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT - MT
