Comissão mista aprovou a Medida Provisória (MP) 1357/26, que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como "taxa das blusinhas". O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.
Além disso, o parecer cria um sistema de avaliação periódica sobre os impactos da isenção no setor produtivo brasileiro. Pela proposta aprovada, o governo já terá que fazer um relatório para avaliar os impactos da medida daqui a três meses. Depois disso, os relatórios poderão ser semestrais. O Congresso Nacional fará uma avaliação anual.
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que a isenção beneficia famílias de baixa renda, em especial as mulheres.
“Não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda.”
A senadora declarou ainda que a preocupação do empresariado nacional com a entrada de produtos importados será atenuada com a reforma tributária, que vai desonerar as cadeias produtivas da cobrança de imposto sobre imposto.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o alívio tributário para a indústria local.
“Eu não posso votar contra tirar a taxa porque eu sempre fui contra a imposição dela. Mas eu tinha esperança de que a gente conseguisse cuidar da indústria nacional.”
Acompanhamento e relatórios
A isenção para remessas de até 50 dólares vigora desde maio. Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá publicar um relatório preliminar de avaliação em três meses e, em seguida, estudos semestrais. O Congresso Nacional fará uma análise anual.
Os documentos deverão monitorar:
- emprego e renda, com foco em setores com uso intensivo de mão de obra;
- competitividade do comércio varejista e da indústria nacional;
- preços e acesso a bens de consumo popular;
- volume, valor e origem das remessas por faixa de tributação;
- concorrência entre itens importados e nacionais; e
- arrecadação de tributos federais e estaduais.
A avaliação dará ênfase aos seguintes segmentos:
- têxtil e vestuário;
- calçados e componentes;
- acessórios;
- brinquedos; e
- cosméticos.
Regras para plataformas digitais
Para compras internacionais entre 50 e 3 mil dólares, o imposto é de 60% com desconto fixo de 20 dólares, mas o texto aprovado permite a redução para 30% nesta faixa.
As plataformas de comércio eletrônico terão que adotar mecanismos contra fraudes fiscais, fracionamento irregular de remessas e subfaturamento de preços.
Entre as obrigações estão:
- rastreamento e checagem de dados cadastrais de vendedores estrangeiros;
- monitoramento de padrões suspeitos;
- registro eletrônico das operações comerciais;
- cooperação direta com a Receita Federal;
- canais para denúncia de mercadorias ilegais ou que violem direitos autorais;
- retirada de produtos piratas e banimento de infratores; e
- envio de relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a multas, suspensão de atividades e até proibição definitiva de operar no país.
O texto também determina que a cotação da moeda estrangeira será calculada com base na data da compra e autoriza o Poder Executivo a criar limites de quantidade para remessas de até 3 mil dólares.
