07/02/2024
Câmara de Cuiabá aprova requerimentos para audiências públicas
Por 18 votos favoráveis, o plenário da Câmara dos Vereadores aprovou os dois requerimentos de audiência pública propostos pelo presidente da Casa, Chico 2000 (PL), em janeiro de 2024. Um deles é para debater no dia 21 de fevereiro, às 18 horas, no Plenário das Deliberações, a Lei 6.213/2017 e discutir estratégias para o fornecimento de água, esgoto e energia elétrica, pelas concessionárias.
No requerimento de audiência pública 2/2024, Chico argumentou a existência de inúmeras famílias impedidas do acesso aos serviços de fornecimento de água, esgoto e energia elétrica diante da expressa vedação tratada na Lei nº 6.213 de 12 de novembro de 2017, que dispõe da proibição da realização de ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas ainda não regularizadas em Cuiabá.
“Muitas dessas áreas são anteriores à própria Lei e já se encontram consolidadas, tornando-se importante a aprovação da requerida audiência pública a fim debater a legislação e discutir estratégias para o fornecimento de água, esgoto e energia elétrica pelas concessionárias nessas situações”, argumentou.
O presidente da Câmara também propôs audiência pública para de debater a participação da sociedade nas eleições comunitárias e a atuação das entidades representativas. O evento será realizado no dia 27 de fevereiro, às 19 horas, no Plenário da Câmara.
Conforme argumentou Chico 2000, as últimas eleições comunitárias realizadas em Cuiabá, conduzidas pela Diretoria da União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairros e Similares (UCAMB) e União Coxipoense das Associações de Moradores de Bairro (UCAM) apresentaram diversos questionamentos, indagações e esclarecimentos não respondidos a lideranças de bairros.
Dentre as reclamações, está a de falta de transparência na condução de todo o processo eleitoral e o desrespeito ao Estatuto e as Atas da UCAMB e UCAM, inclusive, com diversas ações judiciais que questionam o pleito.
“É de relevância se discutir a participação da sociedade nas eleições comunitárias e também a atuação das entidades representativas. Ainda, faz-se importante pautar a necessidade da eleição para a nova diretoria da UCAMB, tendo em vista o mandato da atual gestão ter findado em meados de dezembro de 2023, e até a presente data não houve qualquer manifestação acerca do pleito eleitoral”.
Secom - Câmara Municipal de Cuiabá
Fonte: Câmara de Cuiabá - MT
